Apostas esportivas e proteção ao apostador : uma análise crítica das políticas de proteção e prevenção ao vício em jogos nas Bets regulamentadas pela Lei Nº 14.790/2023 no Brasil

Abstract

A crescente digitalização das apostas no Brasil ampliou o acesso a essa prática, tornando-a mais popular entre diferentes camadas sociais. Contudo, essa expansão também acentuou preocupações sociais relacionadas ao vício em jogos de azar. Este trabalho tem como objetivo analisar sociologicamente as estratégias adotadas por operadoras de apostas esportivas regulamentadas no Brasil no que se refere à proteção e prevenção ao vício de jogadores. A pesquisa fundamentou-se no conceito de ludicidade e jogos de azar, de Roger Caillois (2017), que define o jogo de azar, a alea, como uma prática submetida exclusivamente ao acaso. A metodologia empregada foi a Análise de Conteúdo de Bardin (2000), aplicada a quatro plataformas licenciadas: Betano, Pixbet, Superbet e Esportes da Sorte. A investigação concentrou- se em dois eixos: acessibilidade e transparência das informações sobre jogo responsável e as estratégias responsáveis na publicidade, especialmente no Instagram. Os resultados indicam que, embora as operadoras cumpram formalmente as exigências da Portaria nº 1.231/2024, a Portaria de Jogo Responsável, o fazem de forma protocolar e com baixa visibilidade das mensagens preventivas. Observou-se ausência de padronização nas abordagens, desigualdade na aplicação das diretrizes e irregularidades específicas. Conclui-se que, diante do avanço recente da regulamentação, ainda em fase inicial de implementação, há espaço e necessidade para aprimorar as práticas de proteção, por meio de políticas públicas integradas entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde, incluindo o uso social da tributação arrecadada. Este estudo, desenvolvido nos primeiros meses da regulamentação vigente, busca contribuir criticamente com o debate público, defendendo que a proteção ao apostador seja responsabilidade compartilhada entre Estado e setor privado, com vistas a uma regulação mais justa, efetiva e sensível às vulnerabilidades sociais brasileiras.

The growing digitalization of betting in Brazil has expanded access to this activity, making it increasingly popular across different social strata. However, this expansion has also intensified social concerns related to gambling addiction. This study aims to sociologically analyze the strategies adopted by regulated sports betting operators in Brazil concerning the protection of gamblers and the prevention of gambling-related harm. The research is grounded in Roger Caillois (2017) concept of ludicity and games of chance (alea), which defines gambling as a practice governed entirely by chance. The methodology employed was Bardin’s (2000) Content Analysis, applied to four licensed platforms: Betano, Pixbet, Superbet, and Esportes da Sorte. The investigation focused on two main axes: the accessibility and transparency of responsible gambling information and the presence of responsible advertising strategies, particularly on Instagram. The results indicate that, although the platforms formally comply with the requirements of Ordinance No. 1,231/2024 - Brazil’s Responsible Gambling Regulation - they do so in a perfunctory manner, with limited visibility of preventive messages. The analysis also revealed a lack of standardization in approaches, disparities in implementation, and specific irregularities. The study concludes that, given the recent progress of the regulation - still in its early stages - there is both room and a pressing need to improve protection practices through integrated public policies involving the Ministry of Finance and the Ministry of Health, including the social application of tax revenues collected from betting companies. Conducted during the initial months of the new regulatory framework, this study seeks to contribute critically to the ongoing public debate, arguing that the protection of gamblers should be a shared responsibility between the State and the private sector, aiming for a fairer, more effective, and socially responsive regulatory model in Brazil.