Usos do passado e disputa pela memória no questionamento da lei de anistia de 1979 no Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho analisa as disputas pela memória e os usos do passado que foram feitos no julgamento ocorrido em abril de 2010 no Supremo Tribunal Federal com objetivo definir se a lei de anistia de 1979 contemplava os agentes do aparato repressivo da ditadura ou não. Na ocasião em questão, diferentes memórias em relação ao período de abertura e transição para o regime democrático entraram em disputa, a referência ao passado, para boa parte dos envolvidos no julgamento, serviu como o principal fundamento para a interpretação da lei. Para dar conta desta tarefa o presente trabalho parte da análise da bibliografia sobre o tema para fazer uma reflexão sobre a luta pela anistia desde seu surgimento até o presente. A lei de anistia foi um dos marcos da transição do regime militar para a democracia, tendo sido precedida por uma intensa mobilização social na qual estavam em disputa diversos projetos e concepções de anistia. Devido ao caráter restrito e a recíproco imposto por parte do poder executivo da época, diversos setores da sociedade continuaram – e ainda continuam – lutando por modificações na lei e na forma com que o Brasil lida com o seu passado ditatorial. O julgamento no STF que aqui será analisado assume uma importância central dentro desse quadro.