A progressividade constitucional dos impostos sobre a renda, o consumo e o patrimônio : o caso do ICMS sobre as cestas básicas estaduais

Abstract

O presente trabalho visa avaliar, do ponto de vista da justiça fiscal, os mecanismos de aplicação da progressividade prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988 nos diferentes tipos de impostos existentes no sistema tributário do país, abarcando as três bases da tributação: a renda, o consumo e o patrimônio. O estudo analisa a evolução da estrutura de alíquotas do imposto de renda – IR – e o comportamento da progressividade do tributo ao longo do tempo; a presença da seletividade por diferenciação de alíquotas na tabela vigente do imposto sobre produtos industrializados – IPI; o sistema de alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – e sua relação com a progressividade, baseando-se na legislação do município de Porto Alegre; e a aplicação da seletividade do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – na definição da cesta básica de alimentos dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Mato Grosso, salientando as diferenças regionais que influenciam essa definição.