Análise de viabilidade para atuação das entidades abertas de previdência complementar na administração de planos de benefícios para os servidores públicos, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019

Abstract

O estudo interpreta o artigo 40, parágrafo 15, da Emenda Constitucional de número 103/2019, e examina a perspectiva de atuação das Entidades Abertas de Previdência Complementar e das Seguradoras autorizadas a operar em tal segmento na gestão de Planos de Benefícios previdenciários destinados aos servidores públicos. A análise considera ativos, reservas matemáticas, resgates, contribuições e economicidade de custos. Na metodologia, utilizam-se fatores documentais, quantitativos e descritivos, recorrendo-se legislação, dados dos balanços patrimoniais e demonstrativos de resultado de exercício das instituições: Brasilprev, Caixa Vida e Previdência e Itaú Vida e Previdência. Essas são comparadas através das despesas administrativas com as Entidades Fechadas de Previdência Complementar: Previ, Funcef e Petros. A composição de pesquisa será determinar através dos resultados a avaliação econômica de controle de despesas, de ativos e de provisões. Verificando, assim, a eficácia nessa possível administração por parte das Entidades/Companhias. Valendo-se dos dados, é possível concluir que as Entidades/Companhias possuem a economia de custos adequada para a eventual possibilidade de administração dos planos. Esse fato agrega no campo da pesquisa, possibilitando a criação de novos planos que se adequem às necessidades dos servidores. Além disso, abre novas oportunidades de estudos para o aspecto de economicidade associado à rentabilidade das instituições.

The study interprets Article 40, Paragraph 15, of Constitutional Amendment No. 103/2019, and examines the operational perspective of Open Supplementary Pension Entities and Insurance Companies authorized to operate in this segment in managing pension benefit plans intended for public servants. The analysis considers assets, mathematical reserves, redemptions, contributions, and cost efficiency. The methodology employs documentary, quantitative, and descriptive factors, using legislation, data from the balance sheets, and income statements of the institutions: Brasilprev, Caixa Vida e Previdência, and Itaú Vida e Previdência. These are compared through administrative expenses with Closed Supplementary Pension Entities: Previ, Funcef, and Petros. The research composition will determine, through the results, the economic evaluation of expense control, assets, and provisions. This verifies the effectiveness of potential administration by the Entities/Companies. Based on the data, it is possible to conclude that the Entities/Companies have adequate cost efficiency for the potential administration of the plans. This fact contributes to the field of research, enabling the creation of new plans that meet the needs of public servants. Additionally, it opens new opportunities for studies on the aspect of cost-effectiveness associated with the profitability of institutions.