Investigação criminal do Ministério Público : um instrumento protetivo dos Direitos Humanos em risco

Abstract

O texto demonstra que a trajetória seguida pela investigação criminal do Ministério Público brasileiro em muito se assemelha com aquela trilhada pela primeira manifestação desse modelo investigativo, ocorrido no direito francês do século XIX. Na sequência, também demonstra que, após o reconhecimento de sua constitucionalidade no plano interno, o instituto foi reconhecido internacionalmente como um instrumento protetivo dos direitos humanos pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos. A partir dessas premissas, aponta-se o risco de retrocesso no trato da investigação criminal do Ministério Público no Brasil, em razão de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Outrossim, aponta-se a inviabilidade de criação de quaisquer mecanismos de controle a ela, quando comparados àqueles já existentes para a investigação criminal policial.

The text demonstrates that the trajectory of the Brazilian Prosecutors in criminal investigation is very similar to the fi rst manifestation of this investigative model, which occurred in nineteenth-century French law. Subsequently, it also demonstrates that, after the recognition of its constitutionality at the domestic law, the criminal investigation by Prosecutors was internationally recognized as an instrument of human rights protection by the Inter-American Court of Human Rights. From these premises, it indicates the risk of regression in these investigations in Brazil, due to direct actions for the declaration of unconstitutionality still pending in the Brazilian Supreme Court. It also indicates the unfeasibility of creating any control mechanism to it when compared to those already existing for the police criminal investigation.