Maioridade penal e medida de internação : olhar da Câmara dos Deputados sobre os adolescentes em conflito com a lei

Abstract

Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação. Para tanto, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão sob ameaça pela eleição de deputados federais de partidos ultraconservadores e de extrema direita na eleição de 2018? Para responde-lo, utilizou-se o marco teórico da Nova Penalogia e da Cultura do Controle. A metodologia utilizada foi, inicialmente, bibliográfica, e após feita a coleta de dados e pesquisa quantitativa para identificar as propostas legislativas sobre os temas, seguida de uma análise qualitativa de seu conteúdo. Com os resultados, pode-se observar que a pauta permeia a atuação de parlamentares vinculados a partidos de todo o espectro político-ideológico. Conclui-se que, em que pese o risco com a ascensão da extrema-direita possa aumentar, há uma perenidade sobre o tema, de modo que os direitos fundamentais dos adolescentes estão em constante risco.

This article aims to study the Brazilian House of Representatives acting about two sensible aspects of the juvenile delinquency subject: the reduction of the age for Criminal Liability and the increase of detention time in Youth Detention Centers. So, we aim to answer the following research problem: how the fundamental rights of youth are in danger due to the election of conservative and far-right congressmen and congresswomen in the Brazilian 2018 General Elections? To answer it, we used the theoretical framework of New Penology and the Culture of Control. The utilized methodology was the quantitative research method to identify the legislative proposals about the subject, followed by a qualitative analysis of its content. With the results, it is possible to observe that the subject pervades parliamentarians bounded to parties of the whole political-ideological range. The conclusions are that, although there is an increased risk with the growth of the far-right, there is a continuity of the subject in Congress, in a way that risks the fundamental rights of the Youth.