Impacto da Lei Complementar 194/2022 nas receitas orçamentárias do Estado do Rio Grande do Sul e dos municípios gaúchos

Abstract

O presente trabalho foi conduzido dentro do contexto do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios, com a finalidade de avaliar os impactos da Lei Complementar nº 194/2022 nas receitas orçamentárias tanto a nível estadual quanto municipal e no federalismo nacional. Para tanto, foi necessário verificar a forma de elaboração da Lei juntamente com a série histórica de arrecadação do estado no período de 2015 a 2023 e dos repasses do ICMS aos municípios, bem como apontar as implicações tanto no nível estrutural do federalismo, quanto na arrecadação pós-implementação da lei. O referencial teórico aborda o federalismo no contexto histórico brasileiro, destacando sua evolução desde o Brasil Império até os dias atuais, com foco em aspectos fiscais e tributários. Utilizando uma metodologia quali-quanti, o estudo analisa documentos legais, entrevistas com gestores públicos e dados de arrecadação e repasses de ICMS, visando compreender seu impacto nos entes federados. Os resultados evidenciaram que a Lei Complementar nº 194/2022 teve um caráter centralizador e danoso aos cofres públicos estadual e municipais, sobretudo para aqueles municípios de pequeno porte que dependem dos repasses do ICMS para a manutenção da sua estrutura. Além disso, a elaboração e implementação da lei mostrou-se violadora de diversos preceitos federativos e constitucionais. Por fim, o trabalho realizado demonstrou a fragilidade do federalismo brasileiro no âmbito fiscal, devido a centralização do governo federal.

This present work was conducted within the context of the State of Rio Grande do Sul and its municipalities, aiming to assess the impacts of Complementary Law No. 194/2022 on budgetary revenues at both the state and municipal levels, as well as on national federalism. To do so, it was necessary to examine the process of drafting the law along with the historical revenue data of the state from 2015 to 2023 and the ICMS transfers to municipalities, as well as to identify the implications on the structural level of federalism and revenue post-law implementation. The theoretical framework addresses federalism in the historical Brazilian context, highlighting its evolution from the Brazilian Empire to the present day, with a focus on fiscal and tax aspects. Using a quali-quantitative methodology, the study analyzes legal documents, interviews with public officials, and data on revenue and ICMS transfers, aiming to understand their impact on the federated entities. The results showed that Complementary Law No. 194/2022 had a centralizing and detrimental effect on state and municipal public finances, especially for small municipalities that depend on ICMS transfers for their maintenance. Furthermore, the drafting and implementation of the law were found to violate several federal and constitutional principles. Finally, this study demonstrates the fragility of Brazilian federalism in the fiscal realm, due to the centralization of the federal government.