A prática de cartéis no Brasil : uma análise das penas de reparação econômica

Abstract

O presente artigo objetiva analisar em que medida as sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) são efetivos mecanismos de desestímulo à prática de cartel no Brasil. Conforme demonstrado por Connor e Heimers (2007) e pela OCDE (2002), a presença de um cartel na economia distorce a alocação produtiva, impactando no bem-estar social. A partir desse pressuposto, o estudo confirma que a principal medida para mensuração do dano gerado pela presença do cartel é o sobrepreço. O estudo cotejou os métodos de cálculo do sobrepreço existentes da literatura selecionada, apresentando as diferentes formas de se mensurar o valor pago a maior em um ambiente cartelizado em comparação ao seu contrafactual. Por fim o estudo traz os conceitos de dosimetria ótima da pena com base no racional econômico e faz uma análise no histórico de multas aplicadas pelo CADE em casos de cartel nos últimos anos. Como avaliação empírica, apresenta-se o cálculo da multa ótima para o caso do cartel dos Materiais Escolares, corroborando o argumento de que a multa aplicada está aquém daquela que seria necessária se, utilizada o racional econômico em sua plenitude. A análise dos casos apresentados demonstra que o CADE não tem sido eficiente para a dissuasão da prática ilícita e que o uso do racional econômico para o cálculo das multas é fundamental para o efeito dissuasório.

This article aims to analyze the extent to which the administrative sanctions applied by the Administrative Council for Economic Defense (CADE) are effective mechanisms to discourage cartels in Brazil. As demonstrated by Connor and Heimers (2007) and the OECD (2002), the presence of a cartel in the economy distorts productive allocation, impacting social welfare. Based on this assumption, the study confirms that the main measure for measuring the damage generated by the presence of the cartel is the surcharge. The study compared existing overprice calculation methods from the selected literature, presenting the different ways of measuring the amount overpaid in a cartelized environment compared to its counterfactual. Finally, the study brings the concepts of optimal dosimetry of the penalty based on the economic rationale and analyzes the history of fines imposed by CADE in cartel cases in recent years. As an empirical evaluation, the calculation of the optimal fine is presented forthe case of the School Supplies cartel, corroborating the argument that the fine imposed is below that which would be necessary if the economic rationale was used in its fullness. The analysis of the cases presented shows that CADE has not been efficient in deterring the illicit practice and that the use of economic rationale for the calculation of fines is fundamental for the deterrent effect.