Comuns e Bens Comuns ambientais contemplados no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O objetivo deste estudo foi trazer os princípios baseados nas atuais abordagens sobre comuns e bens comuns ambientais, contemplados no ordenamento jurídico brasileiro e verificar como vem se manifestando na prática o engajamento da sociedade civil nos sistemas de governança ambiental. Para este fim, foram pesquisadas, por meio de fontes secundárias, teoria relativa aos “bens comuns ambientais” e à “governança ambiental”, assim como os documentos legislativos e de políticas públicas sobre meio ambiente no Brasil. Os estudos permitiram verificar na legislação presente que os elementos que integram o meio ambiente, definidos como recursos naturais, são vistos como necessários para a sobrevivência e bem-estar de todos e, por isto, considerados bens de uso comum do povo. As noções sobre comuns, sob forma de governança constituída por arranjos de multiatores e de forma multinível, sob princípios democráticos, se revelam no ordenamento jurídico e políticas ambientais. Entretanto, na prática, a participação da sociedade cível ainda se mostra muito tímida nas iniciativas construídas na escala local. O Estado, por seu turno, continua mantendo o principal papel de provedor e protetor desses bens comuns em relação aos outros parceiros responsáveis, dificultando as ações multicêntricas.

The aim of this study was to bring the principles based on current approaches to environmental commons and common goods, contemplated in the Brazilian juridical order and to verify how the engagement of civil society in environmental governance systems has been manifested in practice. For this purpose, theory relating to “environmental commons” and “environmental governance”, as well as legislative and public policy documents on the environment in Brazil, were researched through secondary sources. The studies made it possible to verify in current legislation that the elements that comprise the environment, defined as natural resources, are seen as necessary for the survival and well-being of all and, therefore, considered goods for common use of the people. Notions about commons, in the form of governance constituted by multi-actor and multi-level arrangements, under democratic principles, are revealed in the legal system and environmental policies. However, in practice, civil society participation is still very timid in initiatives built on a local scale. The State, in turn, continues to maintain the main role of provider and protector of these common goods in relation to other responsible partners, making multicentric actions difficult.