A influência do gerencialismo na legislação sobre improbidade administrativa no Brasil : avanço ou retrocesso?

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a influência do Gerencialismo na legislação sobre improbidade administrativa no Brasil. Em especial, esta monografia busca investigar a influência da Teoria Gerencial de Administração Pública nas medidas de combate aos crimes de improbidade administrativa, em particular, no que concerne às Leis nº 8.429/92 e nº 14.230/21. A probidade na Gestão Pública corresponde ao fato de que o administrador público necessita executar as suas ações de acordo com os princípios da Administração Pública, sob pena de ser responsabilizado por aquelas que desviem do interesse público. O assunto é de grande importância para a sociedade atual, pois averigua o modo de gerir o patrimônio público, o qual ainda contém, por parte de seus gestores, características patrimonialistas e clientelistas, além de abordar uma temática que discute os efeitos que as práticas de corrupção geram para a Administração Pública e para a população brasileira. Com o fito de auxiliar na solução do problema de pesquisa apresentado, parte-se dos seguintes objetivos específicos: analisar a evolução da Administração Pública Brasileira Burocrática e Gerencial, com o enfoque na evolução dos meios legais de combate aos crimes relacionados à Administração Pública; identificar as diferenças dentre as Leis nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021, realizando um comparativo entre elas a fim de detectar as mudanças ocorridas; e verificar se o modelo de Administração Pública Gerencial é um complicador ao exercício efetivo da Lei de Improbidade Administrativa. Foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, de natureza qualitativa, aliado às técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Os resultados da pesquisa apontam para uma clara influência do Gerencialismo na legislação recente sobre improbidade.

This Course Completion Work addresses the influence of Managerialism in the legislation on administrative improbity in Brazil. In particular, this monograph seeks to investigate the influence of the Managerial Theory of Public Administration on measures to combat crimes of administrative improbity, in particular with regard to Laws nº 8.429/92 and nº 14.230/21 Probity in Public Management corresponds to the fact that the public administrator needs to carry out his actions in accordance with the principles of Public Administration, under penalty of being held responsible for those who deviate from the public interest. The subject is of great importance for today's society, as it investigates the way of managing public assets, which still contains, on the part of its managers, patrimonialist and clientelistic characteristics, in addition to approaching a theme that discusses the effects that the practices of corruption has generated for the Public Administration and for the Brazilian population. With the aim of assisting in the solution of the presented research problem, the following specific objectives are set out: to analyze the evolution of the Brazilian Bureaucratic and Managerial Public Administration, with the approach in the evolution of the legal means of combating the crimes related to the Public Administration; identify the differences between Laws nº 8.429/1992 and nº 14.230/2021, following a comparison between them in order to detect the changes that have occurred; and verify if the Managerial Public Administration model is a complicator for the effective exercise of the Law of Administrative Improbity. The hypothetical-deductive method of approach was used, of a qualitative nature, combined with documentary and bibliographical research techniques. The research results point to a clear influence of managerialism in the recent legislation on impropriety.