Concessões dos serviços de radiodifusão no Brasil : uma análise da concessão da RBS Porto Alegre (2007 - 2022)

Abstract

O presente trabalho trata sobre a efetivação ou não do direito à liberdade de expressão na decisão de realizar a concessão pública de serviços de radiodifusão de sons e imagens a Rede Brasil Sul (RBS) de Porto Alegre, no período de 2007 a 2022. Considerando ser fato notório a importância da TV como formadora da opinião pública, seja em períodos eleitorais, seja fora deles, seja sobre temas hodiernos ou de maior relevância social, a compreensão sobre seu papel dentro da sociedade é de suma importância. Do reconhecimento de tal papel e, tendo em vista ter o legislador constituinte ter atribuído ao Estado tal serviço, ainda que por meio de concessão, no intuito de melhor promoção dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, a análise da política pública efetivada se torna crucial. Assim, mediante o estudo dos parâmetros constitucionais delineados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como a melhor doutrina acadêmica, buscou-se, primeiramente, delinear os diferentes aspectos abrangidos pelo direito à liberdade de expressão, principalmente suas facetas voltadas à ratificação do processo democrático em sentido amplo; a partir desse conceito, objetivou-se apresentar a concessão de radiodifusão de sons e imagens como concessão pública sui generis, com regulamentação própria e especialmente tratada pela CF/88 tanto quanto ao conteúdo do serviço, como seu grau de concentração; delineadas as duas premissas, passouse a analisar como a adoção ou não de determinados parâmetros tem desdobramentos na política pública que visa a efetivação do direito a liberdade expressão. Ao final, munido dos parâmetros estabelecidos, buscou-se verificar se na concessão dada a RBS evidencia-se o cumprimento dos requisitos dispostos ou se há algum grau de falha na política pública estudada, abordando os possíveis prejuízos sociais derivados de tal circunstância. Via método hipotético-dedutivo, com estudo de documentação indireta, análise documental de atos administrativos, legislação atinente, bem como mediante análise bibliográfica de artigos e publicações acadêmicas sobre o assunto, se percebe que a política pública efetivada até então é insuficiente ao que se propõe, principalmente quanto a critérios reais de concentração.