Navegação TCC Ciências Sociais por Autor "Pereira, Paulo Ricardo Maroso"
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A colaboração premiada da lei n. 12.850/13 : histórico, influências e aplicação
Pereira, Paulo Ricardo Maroso (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por finalidade estudar o instituto da colaboração premiada na forma da Lei nº 12.850/13 e as implicações que esse instituto trouxe ao direito brasileiro. Para tanto, a fim de compreender as alterações ...