A colaboração premiada da lei n. 12.850/13 : histórico, influências e aplicação

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade estudar o instituto da colaboração premiada na forma da Lei nº 12.850/13 e as implicações que esse instituto trouxe ao direito brasileiro. Para tanto, a fim de compreender as alterações promovidas por essa legislação, o estudo adota dois vieses básicos de abordagem. O primeiro destinado a investigar os antecedentes da Lei nº 12.850/13 que repercutiram no formato de colaboração premiada por ela definida. Nesse momento, a pesquisa foca tanto para o contexto nacional, a partir do elenco das legislações que já previam a colaboração premiada no país, e também para o contexto internacional, com a referência às principais influências estrangeiras para criação dessa normativa. Em um segundo momento, para examinar especificamente a colaboração premiada da Lei nº 12.850/13, buscou-se não apenas analisar o texto em sua formatação final e sua aplicação prática, mas também o processo legislativo que deu origem a ele. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, utilizando-se do procedimento monográfico auxiliado pelo histórico; quanto à técnica de pesquisa, esta é apoiada na pesquisa documental em fontes primárias e na pesquisa bibliográfica em fontes secundárias.

The purpose of this essay is to study the plea bargaining institute under Law 12.850/13 and its implications for Brazilian law. To do so, in order to understand the changes promoted by such legislation, the study adopts two basic biases of approach. The first one aimed at investigating the background of Law nº. 12.850/13, which reflected on the format of plea bargaining defined by it. At the moment, the research focuses both on the national context, based on the list of legislations that already foreseen the plea bargaining in the country, and also on the international context, with reference to the main foreign influences to create this norm. In a second moment, in order to specifically examine the plea bargaining of Law nº 12.850/13, we sought not only to analyze the text in its final format and its practical application, but also the legislative process that gave rise to it. The method of approach used is the hypothetical-deductive, based on the monographic procedure aided by history; as for the research technique, it is supported by documentary research in primary sources and bibliographical research in secondary sources.