• Lei Kandir, as finanças do estado do Rio Grande do Sul e o pacto federativo 

      Bozzetto, Angela Virti (2017) [Trabalho de conclusão de graduação]
      Em 1996, foi aprovada a Lei Kandir, responsável pela regulamentação do imposto de maior importância de competência estadual, o ICMS. Além disso, a referida norma estabeleceudesonerações da cobrança de ICMS sobre produtos ...