Lei Kandir, as finanças do estado do Rio Grande do Sul e o pacto federativo

Abstract

Em 1996, foi aprovada a Lei Kandir, responsável pela regulamentação do imposto de maior importância de competência estadual, o ICMS. Além disso, a referida norma estabeleceudesonerações da cobrança de ICMS sobre produtos exportados primários e semi-elaborados. Também foram definidos aproveitamentos de créditos tributários para ativos fixos, de uso e consumo, e de gastos com energia elétrica e com serviços de telecomunicação. Esses mecanismos, bem como o formato de compensações definido pela Lei, geraram impactos nas finanças públicas e na economia do Rio Grande do Sul, e nas relações federativas. Assim, esse trabalho se propõe a apresentar, via evidências empíricas e teóricas, as consequências dessa política. Dessa forma, ao fim da pesquisa, conclui-se que asdesonerações e os créditos tributários instituídos na Lei Kandir não só não alcançaram os objetivos macroeconômicos a que se proporam inicialmente, como também foram prejudiciais às finanças e a autonomia dos estados subnacionais, colaborando para um processo de centralização e de afetação do Pacto Federativo.

In 1996, Kandir Law was approved. This law is responsible for the regulation of the most important tax under state jurisdiction, the Value-Added Tax on Sales and Services (ICMS). Furthermore, the referred standard establishes the collection of ICMS on primary and semi-elaborated exported products. Tax credits have also been defined for fixed assets, of use and consumption, and for electric energy and telecommunication services. These mechanisms, as well as the compensation format defined by the Law, have had an impact on public finances and on the economy of Rio Grande do Sul, and its relations with the federal government. Thus, this paper proposes to present, through empirical and theoretical evidence, the consequences of this policy. It was concluded, at the end of the research, that tax exemptions and credits instituted by the Kandir Law not only failed to achieve macroeconomic objectives, but were also detrimental to finance and the autonomy of the subnational states, contributing to a process of centralization and affectation of the Federative Pact.