Os mecanismos e procedimentos a serem aplicados no processo de execução da despesa orçamentária

Abstract

O objetivo do trabalho é identificar os mecanismos e procedimentos a serem aplicados no processo de execução da despesa orçamentária. Para isso, iniciamos apresentando as principais definições e conceitos referentes ao tema. Buscamos os conceitos de Orçamento mais usuais e suas relações com os demais instrumentos de Planejamento, o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Enfatizamos a importância do Orçamento Público, porque dele são colocados para a sociedade, os meios para dar provimento as ações do Estado. Atualmente temos vivido tempos difíceis, onde os recursos são cada vez mais escassos e as necessidades da população são cada vez maiores. Portanto, a otimização desses recursos dar-se-á através de um Orçamento equilibrado (entre os recursos disponíveis e as necessidades da sociedade), um bom planejamento e um adequado controle da execução orçamentária, que são ferramentas imprescindíveis para o atingimento das metas governamentais. Sob o ponto de vista legal, que embasa e disciplina todo o processo orçamentário, pretendemos apresentar a execução da despesa orçamentária sob os principais regramentos jurídicos, dentre as quais se destacam a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320, de 1964, e a Lei Complementar Federal 101, de 2000, Lei 8.666, de 1993 e demais normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional STN-MF e Secretaria do Orçamento e Finanças - SOF do Ministério do Planejamento e Gestão.