Aspectos legais e de controles internos nas micro e pequenas empresas

Abstract

Este artigo tem o objetivo de evidenciar alguns aspectos legais e de controles internos a serem observados nas micro e pequenas empresas, dentre eles, os critérios e conceitos de micro e pequena empresa e o tratamento diferenciado que as empresas deste porte recebem, conforme a Constituição Federal e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Também serão abordados os conceitos e objetivos dos controles internos, dando enfoque a dois deste controles: o Fluxo de Caixa e o Controle de Passivos.