Efeitos tributários da lei 11.638/2007 e o regime tributário de transição – RTT

Abstract

Este artigo tem objetivo de fornecer alguns exemplos de como a nova forma de contabilização proposta pela Lei 11.638/2007 poderá trazer impactos tributários (ou efeitos fiscais) quando da apuração de tributos diretos por empresas de Grande Porte. Discorrerá, também, sobre o Regime Tributário de Transição – RTT, implementado pela Receita Federal do Brasil – RFB a fim de neutralizar os efeitos fiscais oriundos da aplicação da Lei 11.638/2007. Para atingir esse objetivo, realizou-se uma pesquisa qualitativa, fundamentada na revisão bibliográfica da legislação em vigor, de normas, de pronunciamentos técnicos e de alguns dos poucos livros já publicados sobre a matéria, buscando a caracterização dos prováveis efeitos oriundos da Lei e de como o RTT operacionalizará a neutralização desses efeitos. Ao final, espera-se que o leitor visualize, por meio dos argumentos expostos, que a Lei 11.638/2007 poderia originar efeitos fiscais às Empresas de Grande Porte caso não fosse implementado o RTT.