Trajetória das diretrizes legais do financiamento da educação básica na Constituinte e nas emendas à Constituição Federal de 1988

Abstract

A análise da trajetória do conteúdo normativo na Constituição Federal deve considerar as três diretrizes da política de financiamento público da educação básica – prioridades no financiamento, política de fundos na educação básica e garantia de padrões de qualidade e custos. A diretriz prioridades no financiamento divide-se em: etapa da educação e responsabilidades federativas na educação. O exame do financiamento como política pública se refere, em primeiro plano, à política formulada e, secundariamente, ao processo de sua formulação. As diretrizes constitucionais da política de financiamento compreendem proposições da tramitação e dos textos promulgados referentes à Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) e às Emendas Constitucionais nº 14/1996, nº 53/2006, nº 59/2009 e nº 108/2020. Os resultados mostram que a presença da sociedade civil comprometida com a realização do direito à educação foi e continua sendo substancial para que ocorram avanços nessa política.

The analysis of the trajectory of the Federal Constitution’s normative content must consider the three guidelines of the public funding policy for Basic Education – funding priorities, fund policy in Basic Education and quality standards assurance and costs. The funding priorities guideline has the following branches: Education stage and federal responsibilities towards Education. The analysis of the funding of public education relates, firstly, to the policy formulated and, secondly, to the formulation process. The constitutional guidelines of the funding policy involve the proposition of the proceedings and of texts enacted that concern the Brazilian National Constitutional Assembly (1987-1988) and the legal documents Emendas Constitucionais nº 14/1996, nº 53/2006, nº 59/2009 and nº 108/2020. Results show that the involvement of the civil society committed to the actualization of the rights to education was and remains substantial for the advancements in this policy.

El análisis de la trayectoria del contenido normativo de la Constitución Federal debe considerar los tres lineamientos de la política de financiamiento público de la educación básica –prioridades en el financiamiento, política de fondos en la educación básica y garantía de estándares de calidad y costos. El lineamiento de prioridades en el financiamiento se divide en: etapa de la educación y responsabilidades federativas en la educación. El examen del financiamiento como política pública se refiere, en primer lugar, a la política formulada y, en segundo lugar, al proceso de su formulación. Los lineamientos constitucionales de la política de financiamiento comprenden propuestas del procedimiento y de los textos promulgados referentes a la Asamblea Nacional Constituyente (1987-1988) y a las Reformas Constitucionales n.° 14/1996, n.° 53/2006, n.° 59/2009 y n.° 108/2020. Los resultados muestran que la presencia de la sociedad civil comprometida con la realización del derecho a la educación fue y sigue siendo sustancial para que se produzcan avances en esta política.