Descumprimento do contrato de estágio e a caracterização do vínculo empregatício

Abstract

Este artigo tem como tema principal o descumprimento do contrato de estágio, conhecido pela lei nº 11.788/2008, e a consequente caracterização do vínculo empregatício, tratando como fraude o desvirtuamento das cláusulas firmadas no termo de compromisso. A celebração do contrato de estágio ocorre entre três componentes, sendo o educando, a unidade concedente do estágio e a instituição de ensino, cabendo a esta tripartite cumprir e atentar-se pela legalidade desta modalidade de trabalho. Neste sentido, a pesquisa tem como objetivo conceituar estágio, demonstrar seus requisitos, conhecer algumas jurisprudências favoráveis e controvérsia deste tema, além de analisar o atual cenário à luz da Lei do Estágio. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, além do aprofundamento bibliográfico, partindo do estudo à legislação, pensamentos de doutrinadores e decisões encontradas na jurisprudência. As fraudes existem e são corriqueiras, levando ao entendimento de que a Lei do Estágio não está em funcionamento legal como deveria, cabendo maior atenção dos órgãos fiscalizadores de forma a contribuir para o crescimento profissional dos educandos que optam por este caminho, zelando pela manutenção da lei e o bom relacionamento entre as partes. A legislação cita em seus artigos a importância e responsabilidade de todo o processo para as instituições de ensino, empresas que concedem a oportunidade de estágio e ao estudante, bem como também abordam os doutrinadores, pois não trata-se de uma atividade simplesmente profissional, mas também pedagógica e prática.

The main theme of this article is the non-fulfillment of the internship contract, known by law no. 11.788/2008, and the consequent characterization of the employment relationship, treating as fraud the distortion of the clauses signed in the commitment term. The signing of the internship contract occurs between three components, being the student, the unit granting the internship and the educational institution, and it is up to this tripartite to comply and pay attention to the legality of this type of work. In this sense, the research aims to conceptualize internship, demonstrate its requirements, know some favorable jurisprudence and controversy on this topic, and analyze the current scenario in light of the Internship Law. The research method used was the deductive one, in addition to the bibliographic deepening, starting from the study to the legislation, thoughts of doctrinators and decisions found in the jurisprudence. Frauds exist and are commonplace, leading to the understanding that the Internship Law is not in legal operation as it should be, and that greater attention should be paid to the inspection bodies in order to contribute to the professional growth of students who choose this path, ensuring the maintenance of the law and the good relationship between the parties. The legislation cites in its articles the importance and responsibility of the entire process for educational institutions, companies that grant the opportunity of internship and the student, as well as also address the doctrinators, because it is not simply a professional activity, but also pedagogical and practical.