Regime jurídico geral e especial da atividade econômica no Brasil : uma questão constitucional

Abstract

Discute-se o regime constitucional da atividade econômica, identificando o conjunto de disposições destinadas a disciplinar quaisquer atividades e os traços que distinguem o tratamento daquelas que a própria Constituição trata destacadamente. Empregando-se o método analítico-substancial, identificam-se os elementos do conceito de atividade econômica, para, em seguida, rastrear os traços dos dois regimes constitucionalmente aplicáveis.

One argues constitutional discipline of economic activity by identifying the collection of dispositions with the scope of regulating any activities and the ones Constitution regulates apart. By analytical-substantial method, elements of economic activity are identified in order to track the aspects of both disciplines constitutionally pertinent