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dc.contributor.authorCamargo, Ricardo Antonio Lucaspt_BR
dc.date.accessioned2022-07-15T04:48:24Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.issn0304-2340pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/242560pt_BR
dc.description.abstractDiscute-se o regime constitucional da atividade econômica, identificando o conjunto de disposições destinadas a disciplinar quaisquer atividades e os traços que distinguem o tratamento daquelas que a própria Constituição trata destacadamente. Empregando-se o método analítico-substancial, identificam-se os elementos do conceito de atividade econômica, para, em seguida, rastrear os traços dos dois regimes constitucionalmente aplicáveis.pt_BR
dc.description.abstractOne argues constitutional discipline of economic activity by identifying the collection of dispositions with the scope of regulating any activities and the ones Constitution regulates apart. By analytical-substantial method, elements of economic activity are identified in order to track the aspects of both disciplines constitutionally pertinenten
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito Universidade Federal de Minas Gerais. Vol. 67 (jul./dez. 2015), p. 535-579pt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectEconomic Constitutionen
dc.subjectEconomic Lawen
dc.subjectRegime juridicopt_BR
dc.subjectAtividade econômicapt_BR
dc.subjectEconomic activityen
dc.subjectOrdem econômicapt_BR
dc.titleRegime jurídico geral e especial da atividade econômica no Brasil : uma questão constitucionalpt_BR
dc.title.alternativeGeneral and special law discipline of economic activity : a constitutional questionen
dc.typeArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.nrb001004151pt_BR
dc.type.originNacionalpt_BR


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