Não discriminação (art. 6º, IX)
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Data
2022Tipo
Assunto
Contido em
Barzotto, Luciane Cardoso; Costa, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins (org.). Estudos sobre LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – lei nº 13.709/2018 : doutrina e aplicabilidade no âmbito laboral. Porto Alegre: Escola Judicial do TRT da 4ª Região, 2022. p. 666-668
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