Política de saneamento e os instrumentos de gestão de recursos hídricos : o novo marco do saneamento e a estrutura organizacional Corsan : Guaíba, RS

Abstract

O saneamento básico no Brasil é um direito assegurado pela Constituição Federal 1988 e pela Lei Federal nº 11.445/2007. É definido como um conjunto dos serviços que visam preservar ou modificar o meio ambiente para prevenir doenças e semear saúde, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos, a produtividade do indivíduo, aperfeiçoando a atividade econômica. A prestação dos serviços de saneamento também carrega íntima relação com algum dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos: Planos de Recursos Hídricos e enquadramento dos corpos de água em classes; Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; Cobrança pelo uso de recursos hídricos; Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos e o Próprio Plano – que contempla uma série de áreas, dentre elas, o próprio saneamento - suas necessidade, sua aplicabilidade, seu relacionamento com as demais ações do governo. O presente trabalho é o resultado da Dissertação que tem como objeto a Política de Saneamento e os instrumentos de gestão de recursos hídricos: o Novo Marco do Saneamento ea estrutura organizacional CORSAN, no município de Guaíba/RS. Dentre as principais alterações propostas pela Lei Federal nº 14.026/2020 está a prestação de serviços de forma regionalizada, composta por municípios com diferentes estágios na prestação de serviço, aumentando ainda mais o desafio. Soma-se a esse contexto o fato de que a prestação de serviço no município de Guaíba/RS está sendo desenvolvida através de Parceria Público Privada. Após uma revisão crítica da bibliografia sobre o tema, incluindo atores que abordam teorias sociais, foi desenvolvida pesquisa aplicada e qualitativa com alguns dos principais intervenientes do serviço de abastecimento de água no município de Guaíba/RS visando a manutenção e melhoria da prestação dos serviços, sob a ótica de algumas interfaces: relações entre os governos, acesso aos recursos públicos, precificação dos serviços de saneamento e o objetivo social, abertura do capital da CORSAN, o tratamento ao Cidadão Cliente, além da parceria público privada. A multidisciplinaridade dos fatores requer uma análise e indicação sobre o porquê de algumas alternativas e soluções serem priorizadas, como a representação de problemas e soluções são estabelecidas e difundidas nos estágios pré-decisórios da política pública e, o quanto possível, como os agentes envolvidos interpretam e se posicionam em relação ao problema em questão, incluindo modelo de fluxos múltiplos e análise de política pública. Dessa forma o presente trabalho indica que até mesmo um Marco Regulatório (novo ou não), possivelmente não seja a garantia de uma eficácia expressiva para o Saneamento - é necessário estimular a avaliação da gestão dos recursos hídricos sob uma forma mais ampla, valendo-se dos diversos saberes de seus atores para que, efetivamente, consigam desenvolver seus trabalhos de forma integrada.

Basic sanitation in Brazil is a right guaranteed by the 1988 Federal Constitution and Federal Law nº 11,445/2007. It is defined as a set of services that aim to preserve or modify the environment to prevent diseases and sow health, improving the quality of life of citizens, individual productivity, improving economic activity. The provision of sanitation services is also closely related to some of the instruments of the National Water Resources Policy: Water Resources Plans and classification of water bodies into classes; Granting of rights to use water resources; Charge for the use of water resources; National Water Resources Information System and the Plan itself – which includes a series of areas, including sanitation itself – its needs, its applicability, its relationship with other government actions. The present document is the result of the Dissertation whose object is the Sanitation Policy and the instruments of water resources management: the New Sanitation Marco and a CORSAN organizational structure, in the municipality of Guaíba/RS. Among the main changes proposed by Federal Law nº 14.020 is the provision of services in a regionalized manner, composed of municipalities with different service delivery alternatives, further increasing the challenge. Added to this context is the fact that the provision of service in the municipality of Guaíba/RS is being developed through a Public-Private Partnership. After a critical review of the literature on the subject, including those that address the social theories developed, the applied bibliography was developed with some of the main actors in the water supply service of Guaíba/RS, aiming at maintaining and improving the provision of services, under the perspective of some interfaces: relations between governments, access to public resources, pricing of sanitation services and social objective, opening of CORSAN's capital, treatment of the Citizen Client, in addition to the public-private partnership. After a critical review of the bibliography on the subject, including actors that approach social theories, applied and qualitative research was developed with some of the main actors of the water supply service in the municipality of Guaíba/RS aiming at the maintenance and improvement of the provision of services, from the point of view of some interfaces: relations between governments, access to public resources, pricing of sanitation services and the social objective, opening of CORSAN's capital, treatment for the Citizen Client, in addition to the public-private partnership. The multidisciplinarity of factors requires an analysis and indication of why some alternatives and solutions are prioritized, how the representation of problems and solutions are established and disseminated in the pre-decision- making stages of public policy and, as far as possible, how the agents involved interpret and position themselves in relation to the problem at hand, including multi-stream model and public policy analysis. In this way, the present work indicates that even a Regulatory Framework (new or not), possibly is not the guarantee of expressive effectiveness for Sanitation - it is necessary to stimulate the evaluation of the management of water resources in a broader way, using of the different knowledge of its actors so that, effectively, they can develop their