Perfil das ações judiciais relacionadas à atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o perfil das demandas judiciais julgadas no estado do Rio Grande do Sul entre os anos de 2019 e 2020 ajuizadas contra os entes federados, União, Estado do Rio Grande do Sul e municípios gaúchos, visando o cumprimento de ordem judicial para possibilitar o atendimento do paciente em seu domicílio, bem como descrever o perfil dessas ações judiciais e os motivos de seu ajuizamento. A atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde está prevista na Lei nº 8.080/1990 que, em seu Capítulo VI, dispõe sobre o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar. Realizou-se uma revisão de jurisprudência constante nos bancos de dados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Foram achados 59 julgados contendo as expressões ‘atenção domiciliar’ ou ‘home care’ ou ‘União’ ou ‘Estado do Rio Grande do Sul’ ou ‘Município’ relativos aos anos pesquisados. São frequentes doenças como, esclerose lateral amiotrófica, neoplasias, sequelas de acidente vascular cerebral e de acidente de trânsito como justificativa da causa de pedir. Embora saúde seja direito de todos e dever do Estado nos termos do disposto na Constituição Federal, da coleta de dados extraídos dos julgamentos havidos, verificou-se que o entendimento adotado pelos tribunais é no sentido que, para o fornecimento do chamado home care, é necessário que haja comprovação de que o demandante seja acometido por moléstia que inspire cuidados e exija atendimento hospitalar constante capaz de justificar o fornecimento de atendimento diário. Ainda é pacífico o entendimento no sentido de proporcionar o serviço de atenção domiciliar nos limites previstos na legislação de regência.

This study aims to analyze the profile of lawsuits judged in the state of Rio Grande do Sul between the years 2019-2020 filed against federal entities, the Union, the State of Rio Grande do Sul and municipalities in the State of Rio Grande do Sul for compliance with a court order to enable patient care at home as well as describe the profile of these lawsuits and the reasons for their filing. Home care within the Unified Health System is provided for in Law No. 8.080 / 1990 which, in its Chapter VI, provides for the Home Care and Hospitalization Subsystem. A review of jurisprudence was carried out in the databases of the Federal Regional Court of the 4th Region and the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul. 59 judgments were found containing the expressions 'home care' or 'home care' or 'União ' or 'State of Rio Grande do Sul' or 'Municipality' for the years surveyed. Diseases such as amyotrophic lateral sclerosis, neoplasms, sequelae of stroke and traffic accident are frequent as justification for the cause of asking. Although health is everyone's right and the State's duty under the terms of the agreement in the Federal Constitution, from the collection of data extracted from the judgments that have taken place, it was found that the understanding adopted by the courts is in the sense that, for the mandatory of the so-called home care, it is there must be proof that the applicant is affected by a disease that inspires care and requires constant hospital care capable of justifying the provision of daily care. The understanding of providing the home care service within the limits established in the governing legislation is still peaceful.