Alternativas à redução da regressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil

Abstract

O Brasil, no passado recente, não implementou a redução das desigualdades de renda através de uma política tributária progressiva. Ao contrário, nos anos 1990, seguiu as orientações de organismos multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional, de redução das alíquotas marginais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), restringindo ainda mais o papel distributivo desse imposto, e, nos anos 2000, optou pela ótica do gasto, como alternativa à redução da desigualdade de renda no país. Diante disso e da visão da Teoria de Tributação Equitativa e a partir dos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, analisa-se a regressividade do IRPF a despeito das alíquotas marginais progressivas. Observa-se que a alíquota efetiva apresenta uma relação decrescente com o aumento da renda. A partir de rendas acima de 40 salários mínimos, quanto maior a renda, menor é a alíquota efetiva do IRPF, enquanto que, para contribuintes com renda acima de 320 salários mínimos, a alíquota efetiva do IRPF é de 2,1% e para contribuintes com faixa de renda entre 30 e 40 salários mínimos é de 10,5%, ou seja cinco vezes maior. A partir disso, apresentam-se três simulações para a atualização da tabela de IRPF visando suprir as iniquidades desse tributo, consequentemente ampliando a arrecadação e contribuindo para o enfrentamento da crise fiscal do Estado.

Brazil, in the recent past, has not programmed the reduction of income inequalities through a progressive tax policy. On the contrary, in the 1990s, it followed the guidelines of Multilateral Organizations such as the International Monetary Fund, to reduce the marginal rates of Personal Income Tax (IRPF), further restricting the distributive role of this tax and, in the years 2000, opted from the perspective of spending, as an alternative to the reduction of income inequality in the country. Given this and the view of the Theory of Equitable Taxation and from the constitutional principles of isonomy and contributory capacity the regressivity of the IRPF is analyzed in spite of progressive marginal rates. It is observed that the Effective Rate has a decreasing relation with the increase of income. From incomes above 40 SM, the higher the income, the lower the effective rate of the IRPF. While for taxpayers with income above 320 SM the effective income tax rate is 2.1%, for taxpayers with a income range between 30 and 40 SM, it is 10.5%, that is five times higher. From this, we present three simulations for the updating of the IRPF Table to cover the iniquities of this tax, consequently, increasing the collection and contributing with the confrontation of the fiscal crisis of the State.