La complejidad del debate sobre la condición jurídica del “nasciturus” en la actualidad y la necesidad del concepto de “persona por nacer”
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Data
2014Tipo
Outro título
A complexidade do debate sobre a condição jurídica do nascituro na atualidade e a necessidade do conceito de “pessoa por nascer”
The complexity of the debate on the legal status of the “nasciturus” nowadays and the need of the concept of “unborn person”
Assunto
Resumo
Essa investigação trata do problema teórico-jurídico de enquadrar a temática atual do “status” do nascituro entre os limites do discurso técnico-jurídico e a bioética. A proposta é reconhecer a viabilidade atual do conceito de “pessoa por nascer” que o jurista brasileiro Augusto Teixeira de Freitas estabeleceu em seu Esboço do Código civil, o primeiro projeto de Código civil no Brasil em meados do séc. XIX, e que, por sua vez, foi utilizado por Dalmacio Vélez Sarsfield em seu projeto de Código ...
Essa investigação trata do problema teórico-jurídico de enquadrar a temática atual do “status” do nascituro entre os limites do discurso técnico-jurídico e a bioética. A proposta é reconhecer a viabilidade atual do conceito de “pessoa por nascer” que o jurista brasileiro Augusto Teixeira de Freitas estabeleceu em seu Esboço do Código civil, o primeiro projeto de Código civil no Brasil em meados do séc. XIX, e que, por sua vez, foi utilizado por Dalmacio Vélez Sarsfield em seu projeto de Código civil argentino, o qual foi aprovado em 29 de setembro de 1869 e que ainda tem vigência. Para isso, são tratados três pontos: em primeiro lugar, a apresentação do problema-chave, falando do debate contemporâneo sobre os direitos do nascituro, em especial quando vinculado à bioética; em segundo lugar, a exposição sobre as insuficientes razões da regulação jurídica atual sobre esse assunto; e em terceiro lugar, a apresentação da proposta desse conceito de “pessoa por nascer”. A partir desses elementos, defende-se a necessidade de retomar o estudo do conceito de “pessoa por nascer” em conformidade com o pensamento de seu criador, Teixeira de Freitas. ...
Resumen
Esa investigación trata del problema teórico-jurídico de encuadrar la temática actual del estatuto del “nasciturus” entre los límites del discurso técnico-jurídico y la bioética. La propuesta es reconocer la viabilidad actual del concepto de “persona por nacer” que el jurista brasileño Augusto Teixeira de Freitas estableció en su Esbozo del Código civil, primer proyecto de Código civil en Brasil de mediados del siglo XIX, y que a su vez fue utilizado por Dalmacio Vélez Sarsfield en su proyecto ...
Esa investigación trata del problema teórico-jurídico de encuadrar la temática actual del estatuto del “nasciturus” entre los límites del discurso técnico-jurídico y la bioética. La propuesta es reconocer la viabilidad actual del concepto de “persona por nacer” que el jurista brasileño Augusto Teixeira de Freitas estableció en su Esbozo del Código civil, primer proyecto de Código civil en Brasil de mediados del siglo XIX, y que a su vez fue utilizado por Dalmacio Vélez Sarsfield en su proyecto de Código civil argentino, el que fue aprobado en 29 de septiembre de 1869 y todavía sigue vigente. Para ello, son tratados tres puntos: en primer lugar, la presentación del problema-clave, hablando del debate contemporáneo sobre los derechos del “nasciturus”, en especial cuando se vincula a la bioética; en segundo lugar, la exposición respecto a las insuficientes razones de la regulación jurídica actual sobre ese asunto; y en tercer lugar, la presentación de la propuesta de ese concepto de “persona por nacer”. A partir de esos elementos, se defenderá la necesidad de retomar el estudio del concepto de “persona por nacer” en conformidad con el pensamiento de su creador, Teixeira de Freitas. ...
Abstract
This research deals with the theoretical and legal problem of framing the current issues of the Statute of the “unborn child” (“nasciturus”) between legal and bioethics discourse. The proposal is to recognize the current viability of the concept of “unborn person” that the Brazilian jurist Augusto Teixeira de Freitas established on his Outline of the Civil Code, the first Brazilian project of Civil Code in the mid-nineteenth century, and which was used by Dalmacio Vélez Sarsfield in the Argenti ...
This research deals with the theoretical and legal problem of framing the current issues of the Statute of the “unborn child” (“nasciturus”) between legal and bioethics discourse. The proposal is to recognize the current viability of the concept of “unborn person” that the Brazilian jurist Augusto Teixeira de Freitas established on his Outline of the Civil Code, the first Brazilian project of Civil Code in the mid-nineteenth century, and which was used by Dalmacio Vélez Sarsfield in the Argentine project of Civil Code, that was approved on September 29, 1869, and it is still in force. Three topics are treated: first, the presentation of the key problem, talking about the current debate on the rights of the “nasciturus”, especially when linked to bioethics, secondly, exposure regarding insufficient reasons for the current legal regulation on the matter, and thirdly, the presentation of the proposal of the concept of “unborn person”. From these elements, the need to resume the study of the concept of “unborn person” will be defended, in accordance with the thinking of its creator, Teixeira de Freitas. ...
Contido em
Direito e justiça. Vol. 40, n. 1 (jan./jun. 2014), p. 5-14
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Nacional
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