Browsing UFRGS' Theses and Dissertations by Subject "Due process legal"
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Limitações constitucionais ao poder de barganha no processo penal
(2020) [Dissertation]O presente trabalho versa sobre os impactos que a justiça criminal negociada tem oferecido ao princípio do Devido Processo Legal, enquanto paradigma do Estado Democrático de Direito. Aborda a problemática produzida pela ...