Listar Tesis de Doctorado y Maestría presentadas en UFRGS por tema "Protection of legitimate expectations"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
Jurisprudência e confiança : a jurisprudência como base de confiança
(2015) [Tesis]O presente trabalho tem como objetivo a análise da atuação da jurisprudência como base de confiança no contexto do ordenamento jurídico, na vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Especial atenção ...