A política de isenção fiscal no desenvolvimento das cooperativas industriais no Rio Grande do Sul : estudo de caso do Programa FUNDOPEM/RS

Abstract

O objetivo desta pesquisa é apresentar os efeitos da política de isenção fiscal no desenvolvimento das cooperativas industriais do FUNDOPEM/RS1 (2005 a 2015) e de forma breve apresentar o INTEGRAR/RS 2 . No capítulo 2, apresentam-se as teorias de desenvolvimento regional e a relação desenvolvimento econômico e renúncia fiscal. Parte-se da tomada de decisões dos agentes em relação aos seus investimentos e a participação do Estado quanto às políticas de incentivo adotadas. Na sequência, o capítulo 3 aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quanto a Receitas e Renúncia de Receitas e a Transparência na utilização dos recursos públicos, matéria que diverge no próprio CTN3. Por fim, a partir dos dados coletados na SDECT/RS4 quanto às indústrias cooperativas, buscou-se apresentar indicadores econômicos e socioeconômicos bem como os investimentos e geração de emprego nas Regiões Funcionais de modo a concluir que se contradizem os resultados das políticas de promoção de igualdade entre regiões desiguais e o que a CF/885 determina.

The objective of this research is to present the effects of the tax exemption policy on the development of the industrial cooperatives of FUNDOPEM / RS6 (2005 to 2015) and to briefly present INTEGRAR/RS 7. In chapter 2, theories of regional development and the relationship between economic development and fiscal renunciation are presented. It is based on the decision-making of the agents in relation to their investments and the participation of the State in the incentive policies adopted. Subsequently, chapter 3 deals with the Tax Responsibility Law, mainly regarding Revenues and Waiver of Revenue and Transparency in the use of public resources, a matter that diverges in the CTN8 itself. Finally, from the data collected in the SDECT/RS 9 regarding the cooperative industries, we sought to present economic and socioeconomic indicators as well as investments and job creation in the Functional Regions in order to conclude that the results of the policies to promote equality between unequal regions and what CF/8810 determines.