Coisa julgada e superveniência de decisão divergente em ação direta de inconstitucionalidade

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a rescindibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que se basearam em leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal pela via do controle concentrado de constitucionalidade.

The goal of this paper is to examine rescission of judgments which became res judicata, but were based on statutes later declared unconstitutional by Supreme Court in concentrated control of constitutionality.