Alçada no processo tributário administrativo e isonomia

Abstract

O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos arts. 39-A e 41, ambos da Lei Estadual nº 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual nº 14.180/2012, a partir do princípio do duplo grau de jurisdição e da isonomia. Conclui-se pela constitucionalidade das normas, se realizada interpretação conforme a Constituição.

This article examines constitutionality of articles 39-A and 41, both from RS state law nº 6.537, in regard of principles of double court review (similar to right of appeal) and equality, and how those articles can be interpreted according to Constitution.