Imposto de renda : uma análise acerca dos desafios e implicações na Administração Pública Municipal

Abstract

Para que se tenha um Estado capaz de atender as expectativas da sociedade, sejam elas demandas por segurança, saúde, educação – entre outras – por meio da implementação de políticas públicas, é fundamental que este tenha capacidade de investimento. Tendo em vista as recentes políticas de austeridade financeira e a baixa capacidade tributária conferida aos municípios, há uma redução de investimento público em momento de crise econômica, fragilizando os serviços públicos justamente em momentos de migração de usuários de serviços ofertados pelo mercado privado que voltam a buscar as prestações públicas. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise de como o Imposto de Renda, uma fonte de receitas de tributação direta cobrada pela União, impacta as receitas municipais. Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória onde foram revisadas as principais características do federalismo fiscal, a gênese e histórico do Imposto de Renda, bem como a composição e a importância do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A partir de informações da Secretaria da Receita Federal e arquivos contábeis consultados, foi possível analisar o Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados – gravames basilares da transferência constitucional do FPM - de forma isolada, sendo possível constatar que o Imposto de Renda possui impacto substancial para os municípios. De forma complementar, foram realizadas entrevistas com informantes chaves onde foram coleadas as percepções de informantes chaves envolvidos, bem como reflexões sobre seu atual formato e desafios.

In order to have a state capable of meeting the expectations of society, whether they are demands for safety, health, education - among others - through the implementation of public policies, it is fundamental that it has investment capacity. In view of the recent policies of financial austerity and the low tax capacity granted to municipalities, there is a reduction of public investment in times of economic crisis, weakening public services precisely at times of migration of users of services offered by the private market that return to seek public services. In this context, the objective of this study is to analyze how income tax, a source of direct tax revenues collected by the Union, impacts municipal revenues. In order to do so, an exploratory research was carried out in which the main characteristics of fiscal federalism, the genesis and history of Income Tax, as well as the composition and importance of the Municipal Participation Fund (MPF) were reviewed. Based on information from the Federal Revenue Secretariat and the accounting files consulted, it was possible to analyze the Income Tax and Tax on Industrialized Products - basic charges of the constitutional transfer of the FPM - in an isolated way, and it can be verified that the Income Tax has a substantial impact for municipalities. In a complementary way, interviews were conducted with key informants in which the perceptions of the representations of the federal entities involved were collected, as well as reflections on their current format and challenges.