Controle de recolhimento de IRRF sobre honorários de despachantes aduaneiros

Abstract

Atualmente existem 1.829 Despachantes Aduaneiros habilitados pela Superintendência da 10ª Região Fiscal da Receita Federal, mais especificamente, o estado do RS. Estima-se que em todo o país esse número supere 20.000 profissionais. Dos 1.829 habilitados no RS, demonstraram-se ativos – com processos de importação registrados -, 511 profissionais, no primeiro semestre de 2009. Esse número de Despachantes Aduaneiros foi responsável pelo registro de 63.668 processos no mesmo período. A categoria dos Despachantes Aduaneiros foi distinguida no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto Lei nº 3.000, de 26 de março de 1999, com artigo específico sobre sua remuneração. O cumprimento ao que determina o artigo 719 do Decreto referido, passa por controle da Secretaria da Receita Federal dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte pelas empresas tomadoras dos seus serviços profissionais. Para tal efeito, a criação de obrigação acessória é imprescindível e determinante para o efetivo controle pelo órgão arrecadador.