Mudanças contábeis na lei societária brasileira : um estudo sobre o impacto da Lei nº 11.638/07 na destinação do saldo da conta de lucros e prejuízos acumulados em empresas com diferentes estruturas de propriedade

Abstract

A promulgação da Lei nº 11.638/07, com vigência a partir de 2008, trouxe mudanças significativas para a legislação societária brasileira. Entre elas, destaca-se a impossibilidade da manutenção de saldo positivo na conta de Lucros Acumulados pelas companhias de capital aberto, a qual foi conferida caráter meramente transitório. O intuito primordial da lei reside na proteção do acionista minoritário, frente ao poder de decisão dos controladores em relação às destinações dos lucros. Este estudo tem como objetivo verificar se as empresas passaram a realizar as devidas destinações do lucro líquido dos seus exercícios, considerando suas estruturas de propriedades (com ou sem acionista controlador). Para alcançar seus fins, foram considerados os dados de 172 empresas, que mantinham saldo zero e positivo na conta de Lucros Acumulados no ano de 2007, considerando um período de dez anos (2006-2016). A coleta de dados foi realizada por meio do banco de dados da Economatica e para auxílio das análises foram verificadas as notas explicativas e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido dessas empresas. Os principais resultados demonstram que, mesmo após a Lei nº 11.638/07 entrar em vigor, algumas delas continuam mantendo saldo credor de Lucros Acumulados. Em relação às destinações feitas, verifica-se que a conta de Reserva Estatutária apresentou a maior movimentação no período e que o objetivo da lei, que é representado pela destinação dos lucros visando principalmente os interesses dos acionistas minoritários, não é atendido, uma vez que as empresas com controle acionário ainda possuem saldos na conta de Lucros Acumulados.

The publication of Law no. 11.638/07, with effect at 2008, brought significant changes to Brazilian corporate law. Among them, stands out the impossibility of maintaining a positive balance in the accumulated profits account of publicly traded companies, which character was given merely transitory. The primary purpose of the law lies in the protection of the minority shareholders, in front of the decision power of the controllers about the allocations of profits. The purpose of this study is verify if the companies started to make the necessary allocations of net profit of their exercises, considering their property structures (with or without controlling shareholder). To achieve their ends, data from 173 companies were considered, which maintained a zero and positive balance in the accumulated profits account in 2007, considering a period of ten years (2006-2016). The data collection was made through the Economatica’s database and to help in the analyses the explanatory notes and the demonstration of changes in shareholders equity of the companies were verified. The main results show that, even after Law no. 11.638/07 became obligatory, some of them are still keeping credit balance of retained earnings. In relation to allocations made, it is verified that the Statutory Reserve account presented the largest movement in the period and that the objective of the law, which is represented by the allocation of profit mainly the interests of minority shareholders, is not attended, since the companies with stock control still have balances in the accumulated profits account.