Contrarreforma do Estado e o subfinanciamento da seguridade social

Abstract

Este trabalho de conclusão tem como objetivo refletir sobre as diversas determinações políticas, econômicas e sociais do crônico subfinanciamento das Políticas da Seguridade Social, em especial, da Assistência Social. A partir de revisão bibliográfica de autores da área, é problematizado o processo sócio-histórico de constituição da questão social, considerando as particularidades da mesma no Brasil. Nesse quadro, analisa-se o contexto de Contrarreforma do Estado e seus impactos nos processos de desmonte dos direitos sociais. Na contramão da Constituição Federal de 1988, enfatiza-se que todos os governantes da “Nova República” utilizaram mecanismos de deslocamento dos recursos do Fundo Público, que deveriam ser destinados para a Seguridade Social, para o atendimento de interesses do capital portador de juros, tais como a Desvinculação de Receitas da União e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mecanismos intensificados pela recente implementação do Novo Regime Fiscal Posteriormente, o trabalho discute os impactos da contrarreforma na política de Assistência Social, os quais se expressam na atuação minimalista do Estado, na delegação de serviços socioassistenciais a entidades do Terceiro Setor, na destinação de parcos recursos para os benefícios monetários apenas às camadas extremamente pobres. Esses processos não se contrapõem a desigualdade estrutural na distribuição da renda, que se reflete inclusive no sistema tributário regressivo que onera justamente os mais pobres. Por fim, o trabalho situa desafios societários e profissionais aos assistentes sociais neste contexto de contrarreforma e subfinanciamento da Seguridade Social, apresentando reflexões sobre a dimensão socioeducativa e político-organizativa do trabalho profissional na perspectiva de defesa dos direitos sociais e de uma mudança radical de projeto societário.