A (in)compatibilidade da produção de atos institucionais no Regime Militar de 1964 com a teoria positivista kelseniana

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Data
2017
Autor
Orientador
Tipo
URI
http://hdl.handle.net/10183/176601
Evento
Salão de Iniciação Científica (29. : 2017 out. 16-20 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Assunto
Tipo de apresentação
Apresentação oral
Grande Área
Ciências sociais aplicadas
Sessão
Teoria do estado e da constituição
Temática
Direito constitucional e direitos humanos
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