Legislação ambiental aplicada às Áreas de Preservação Permanente (APP) no Litoral Norte do RS : estudo de caso das Lagoas Costeiras do Município de Cidreira

Abstract

As áreas de preservação permanente (APP) são distribuídas em todo território nacional com a função da manutenção da vegetação nativa ou não, da preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico da fauna e flora, da atenuação de processos erosivos, além de assegurar o bem estar das populações humanas. O presente trabalho tem como objetivo discutir as principais repercussões do Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) nas áreas de preservação permanente (APPs) situadas em torno das lagoas costeiras do município de Cidreira/RS. O Novo Código traz profundas mudanças na mensuração das APPs localizadas em “áreas urbanas e rurais consolidadas”, principalmente aquelas às margens de rios, nascentes, lagos e lagoas. Segundo o Novo Código estas devem ser estabelecidas de acordo com o módulo fiscal das propriedades circundantes às margens dos corpos d’água e variam no caso de estarem ou não sendo utilizadas antes de datas estabelecidas pela nova legislação. Além disso, o Novo Código Florestal não caracteriza banhados e dunas como APP. Neste sentido, o presente trabalho buscou mensurar a extensão desses impactos, avaliando a potencial mudança nas áreas de preservação situadas às margens das lagoas do município em questão, contemplando as áreas classificadas como rurais e urbanas caso sejam consideradas como consolidadas. Além disso, discutiu-se a dificuldade de implementação do Novo Código, devido às questões técnicas de posicionamento das APPs e a variabilidade de acordo com a localização e extensão da propriedade. Foi possível verificar que a redução potencial das APPs na área de estudo alcança proporções de desastre ecológico, tendo em vista a abundância e diversidade de corpos d’água presentes nessa porção da planície costeira. A ocupação dessas áreas pode acarretar sérios prejuízos aos ecossistemas devido à fragilidade inerente dos sistemas costeiros, extremamente dinâmicos e profundamente interligados.

The permanent preservation areas (PPAs) are distributed throughout the national territory with the function of preserve vegetation, water resources, geological stability, biodiversity, fauna and flora gene flow, mitigation of erosive processes, as well as ensuring the well-being of human population. The present work has the objective of discussing the main repercussions of the New Forest Code (Law no. 12.651 / 2012) in the permanent preservation areas (PPAs) located around the coastal lagoons of the municipality of Cidreira / RS. The New Code brings profound changes in the measurement of PPAs located in "consolidated urban and rural areas", especially those along river margins, lakes and lagoons. According to the New Code these areas should be established according to the fiscal module of the properties surrounding water bodies and vary if they are or are not being used before dates established by the new legislation. In addition, the New Forest Code does not characterize wetlands and dunes as PPAs. In this sense, the present study sought to measure the extent of these impacts, evaluating the potential change in the preservation areas located on the margin of lagoons of the municipality in question, considering the areas classified as rural and urban if they are considered as consolidated. In addition, the difficulty of implementing the New Code was discussed, due to the technical issues of positioning of the PPAs and the variability according to the location and extension of the property. It was possible to verify that the potential reduction of PPAs in the study area reaches ecological disaster proportions, due to the abundance and diversity of water bodies present in this portion of the coastal plain. The occupation of these areas can cause serious damage to the ecosystems due to the inherent fragility of the extremely dynamic and deeply interconnected coastal systems.