Direito à educação infantil no contexto da obrigatoriedade de matrícula escolar na pré-escola

Abstract

O artigo aborda aspectos legais, políticos e pedagógicos da obrigatoriedade de matrícula escolar na pré-escola, determinada pela alteração à Constituição Federal decorrente do conteúdo da Emenda Constitucional 59/09 e cujo prazo limite para a universalização encontra-se colocado para o ano de 2016. Discute aspectos presentes na implementação desta determinação legal, dando destaque a realidades que vem sendo observados em alguns municípios nos diversos movimentos de ampliação de vagas, tais como criação de novas turmas em salas de aula ociosas em escolas que antes atendiam exclusivamente o ensino fundamental, a antecipação de práticas de escolarização para crianças de quatro e cinco, uma eventual redução da oferta de vagas para a faixa etária de até três anos. Por outro lado, evidenciamos também a importância do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública de Educação Infantil – Proinfância, criado para apoiar os municípios na ampliação de vagas em novos espaços arquitetônicos que, potencialmente, podem se configurar como um espaço concreto para a vivência do direito à infância em toda a sua riqueza e diversidade. Como material empírico, o artigo se apoia em dados censitários da realidade do Rio Grande do Sul.

This paper approaches legal, political and pedagogical aspects of the obligatory enrollment on Preschool, determined by the Federal Constitution alteration due to the content of the Constitutional Amendment 59/09, which the established universalization deadline is the year 2016. We discuss aspects present on the implementation of such legal determination emphasizing the realities that have been observed in some counties on several vacancies increase movements, such as the creation of new classes in idle classrooms at schools that only attended elementary school, the anticipation of schooling practices for four and five-year-old children, and an eventual reduction of vacancies offer to the three-year-old age group. On the other hand, we also evidence the National Program of Restructuring and Acquisition of Equipments for the Childhood Education Public System [Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública de Educação Infantil] - Proinfância, created to support counties in what concerns the vacancies increase on new architectural spaces that, potentially, may be configured as a concrete space to experience the right to childhood in all its richness and diversity. As empirical material, the paper relies on Rio Grande do Sul census data.