Show simple item record

dc.contributor.authorMadeira, Lígia Moript_BR
dc.date.accessioned2017-06-20T02:31:48Zpt_BR
dc.date.issued2016pt_BR
dc.identifier.issn0103-3352pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/159726pt_BR
dc.description.abstractA consolidação democrática brasileira implicou a ratificação de tratados de direitos humanos, ao mesmo tempo em que a Constituição e as legislações incorporam o debate internacional. No entanto, perduram no Brasil constantes violações. Esta pesquisa tem por objeto a atuação do Judiciário em matéria de direitos humanos, investigando o teor das decisões e os usos de instrumentos internacionais nos tribunais estaduais e federais de três regiões brasileiras. Tendo como referencial teórico os debates sobre o compliance, investiga-se: a produção legislativa pós-Constituição Federal de 1988 teria resultado em uma quase total conformidade com os instrumentos internacionais, tornando inócuo seu uso? Haveria uma reprodução, por parte dos tribunais intermediários, de teses e entendimentos dos tribunais superiores, responsável pela pouca variedade de matérias encontradas?pt_BR
dc.description.abstractBrazilian democratic consolidation has entailed the ratification of human rights treaties, at the same time as the Constitution and legislation incorporate the international debate. Nevertheless, there are constant violations in Brazil. The purpose of this research is to investigate the content of decisions and the use of international instruments in the state and federal courts of three Brazilian regions. As the theoretical references, we discuss the concept of compliance. Our research questions are: the legislative production after the Federal Constitution of 1988 would have resulted in an almost complete conformity with the international instruments, rendering innocuous its use? Would there be a reproduction, by the intermediary courts, of theses and understandings of the superior courts, responsible for the little variety of matters found?en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de ciência política. Brasília, DF. N. 21 (set./dez. 2016), p. [45]-76pt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectComplianceen
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectHuman rightsen
dc.subjectIntermediate Courtsen
dc.subjectTribunais intermediáriospt_BR
dc.subjectCiência políticapt_BR
dc.titleCompliance : a (rara) aplicação de instrumentos internacionais de proteção a direitos humanos pelos tribunais intermediários no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeCompliance : the (rare) application of international instruments for the protection of human rights by the intermediary courts in Brazilen
dc.typeArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.nrb001023157pt_BR
dc.type.originNacionalpt_BR


Files in this item

Thumbnail
   

This item is licensed under a Creative Commons License

Show simple item record