Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Subject "Fundamental right"
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A aplicação da interceptação telefônica de acordo com a lei 9.296/96 e as garantias fundamentais : análise de caso
(2011) [Work completion of graduation]O presente trabalho trata da medida de quebra de sigilo telefônico em juízo penal, que é uma restrição aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade do indivíduo por parte do Estado, regulada na Lei 9.296/96. A ... -
A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
(2022) [Work completion of graduation]A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas a saúde ou integridade física. A Emenda ... -
Fundamento da inimputabilidade penal da criança e do adolescente
(2014) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da criança e do adolescente. Verificar-se-á inicialmente a evolução histórica do instituto, as razões da sua adoção e da sua manutenção no ... -
O mandado de segurança à luz da lei nº 12.016/09
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por objeto o estudo do mandado de segurança, uma das garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente no que diz respeito ao seu novo regramento ... -
A união homoafetiva é um direito humano reconhecido pelo sistema interamericano?
(2019) [Work completion of graduation]O presente trabalho objetiva analisar se a união homoafetiva é recepcionada pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não obstante a isso, se ela é reconhecida como entidade familiar, expondo a opinião da Corte ...