Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por Assunto "Early enforcement of the penalty"
Resultados 1-1 de 1
-
A possibilidade de execução antecipada da pena após a homologação do acordo de delação premiada
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisa a possibilidade de execução antecipada da pena após a homologação de acordo de colaboração premiada, situação verificada na prática dos tribunais brasileiros ao longo dos últimos anos, sobretudo ...