Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Subject "Early enforcement of the penalty"
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A possibilidade de execução antecipada da pena após a homologação do acordo de delação premiada
(2021) [Work completion of graduation]O presente trabalho analisa a possibilidade de execução antecipada da pena após a homologação de acordo de colaboração premiada, situação verificada na prática dos tribunais brasileiros ao longo dos últimos anos, sobretudo ...