Reforma sanitária e a privatização da saúde em um contexto biopolítico de garantia de direitos

Abstract

Este artigo reflete sobre os jogos entre garantias de direitos e Reforma Sanitária no contexto da privatização na saúde. Para tanto, empreende-se uma análise das relações que se estabelecem entre Estado, direito e economia para compreender os processos de privatização da saúde experimentados no Brasil nas últimas décadas. As ferramentas conceituais inspiram-se nas discussões foucaultianas sobre formas de governo da vida. Parte-se do entendimento de que o investimento da Reforma Sanitária é voltado para um Estado em que as políticas sociais não subsomem as políticas econômicas. Considera-se, a partir disso, que o direito migra do espaço da política para o espaço do consumo, de modo a tornar alguns dos princípios da Reforma Sanitária, como a universalidade de acesso, em universalidade de acesso ao consumo. A racionalidade da economia política, no neoliberalismo, permite que a política social, tal qual aquela elaborada pela Reforma Sanitária, se torne uma política econômica social.

Este artículo reflexiona sobre los juegos entre garantías de derechos y Reforma Sanitaria en el contexto de la privatización de la sanidad. Para ello, se lleva a cabo un análisis de las relaciones que se establecen entre Estado, derecho y economía para comprender los procesos de privatización de la sanidad experimentados en Brasil de las últimas décadas. Las herramientas conceptuales se inspiran en las discusiones foucaltianas sobre formas de gobierno de la vida. Se parte del entendimiento de que la inversión de la Reforma Sanitaria se dirige para un Estado en que las políticas públicas no subsumen las políticas económicas. Se considera, a partir de eso, que el derecho migra del espacio del consumo, de modo a cambiar algunos principios de la Reforma Sanitaria, como la universalidad del acceso, en universalidad de acceso al consumo. La racionalidad de la economía política, en el neoliberalismo, permite que la política social, conforme la desarrollada por la Reforma Sanitaria, cambie en una política económica social.

This paper reflects on games existing between guarantees of rights and the Sanitary Reform in the context of health privatization. We perform an analysis of the relationships established between the State, law and economy to understand the processes of health privatization experienced in Brazil over the last decades. The conceptual tools have been inspired by Foucauldian discussions about forms of government of life. We regard the Sanitary Reform as an investment in a State in which social policies do not subsume economic policies. We consider that law has migrated from the politics sphere to the consumption sphere in order to render some of the principles of the Sanitary Reform, such as the universality of access, into universality of access to consumption. In neoliberalism, the political economy rationality has enabled the social policy, such as the one designed by the Sanitary Reform, to become a social economic policy.