Utilização de súmulas e orientações jurisprudenciais na perícia contábil trabalhista : variabilidade legal na fase de liquidação de sentença

Abstract

As decisões judiciais em processos trabalhistas não conseguem contemplar todos os aspectos relacionados aos Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, deixando uma margem legal para interpretação dos Peritos-Assistentes quando da liquidação do pleito. O objetivo deste estudo é analisar a adequada utilização de orientações jurisprudenciais (OJ) e súmulas pelo Perito-Assistente dentro da margem legal de interpretação das decisões processuais na fase de liquidação de sentença em processos trabalhistas, de forma que a alcançar resultado mais vantajoso para o cliente. A pesquisa se classifica como qualitativa devido à forma de abordagem do problema, descritiva tendo em vista seus objetivos e documental com base nos procedimentos técnicos (foram analisadas sentenças de processos trabalhista). Observou-se que os Peritos podem utilizar ou abster-se de utilizar súmulas e orientações jurisprudenciais para lograr melhor resultado para seu cliente sem incorrer em atos que atentem à ética profissional. A interpretação empregada pelos Peritos deve observar o que dispõe o título executivo e quando de alguma omissão ou outro espaço encontrado, o Perito deve valer-se de súmulas e orientações jurisprudenciais que julgar, tecnicamente, mas adequadas ao cálculo de liquidação de sentença. Demonstrou-se que o Perito pode defender o interesse do cliente sem incorrer em práticas ilegais e antiéticas, apenas utilizando-se da margem legal de interpretação de sentenças trabalhistas.

Judicial decisions at labor court lawsuits cannot cover all aspects related to the Statements of the Superior Labor Court, leaving lawful margin for interpretation of Assistant Experts upon settlement of the litigation. The aim of this study is to analyze the proper use of jurisprudential guidelines (OJ) and precedents by the Assistant Experts within the legal margin for interpretation of the court proceeding decisions in the award calculation phase on labor lawsuits, in order to achieve a more advantageous result for the client. The survey classifies itself as qualitative due to the way of approaching the problem, descriptive given its goals and documentary based on the technical procedures (labor litigation sentences were analyzed). It was observed that the Experts can use or refrain from using precedents and jurisprudential guidelines to achieve the best result for his client without incurring acts that violate professional ethics. The interpretation used by the Experts must consider what is comprised in the enforcement order and when any omission or other space is found, the Expert must make use of the precedents and jurisprudence guidelines it deems technically more appropriate to the award calculation. It was demonstrated that the Expert can defend the interest of the customer without incurring in illegal and unethical practices, only using the legal margin for interpretation of labor sentences.