Regulação de mercado : impactos da lei 13.103/2015 sobre o sistema rodoviário de carga

Abstract

Diante das paralisações dos caminhoneiros que se deram nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2015 que praticamente inviabilizaram toda a logística rodoviária de cargas nacional, se deu a criação e sanção sem vetos da Lei nº 13.103 em março do mesmo ano. O dispositivo regulatório, que ficou conhecido como a “Nova Lei dos Caminhoneiros”, trata de estabelecer diretrizes para a profissão de motorista transportador de cargas e passageiros e dar outras providências, dentre as quais estão inclusas a isenção de pedágio para eixos suspensos de caminhões trafegando vazios, aumento de tolerância de carga transmitida por eixo a superfície dos pavimentos, converte em advertências as multas por excesso de peso de até dois anos anteriores a sua promulgação, entre outros. Diante disso, o presente trabalho tentou avaliar quais seriam os aspectos tratados na nova lei possuidores de maior relevância para o sistema rodoviário de cargas, e a partir disso, determinar seus impactos no sistema através de dados encontrados em literatura que poderiam fornecer uma previsão de consequências geradas e também através das alterações que surgem, afetando a todos os usuários das rodovias, devido a promulgação da Lei. Na literatura técnica, obtêm-se claramente dados para a constatação da imprudência da legislação ao aumentar a tolerância de carga transmitida por eixo de 7,5% para 10% do peso bruto do caminhão sobre os pavimentos. A análise é feita a partir de estudos que comprovam a nocividade de excessos de carga sobre pavimentos e também levando em conta a carência de investimentos mais substanciais em manutenção e desenvolvimento das rodovias brasileiras. É abordado também, não tanto sob uma ótica técnica, mas observando-se a evolução de aumento de taxas de pedágio, como o desequilíbrio de contrato entre concedente e concessionária das rodovias, gerado pela proposta de isenção de taxa para eixo suspenso de caminhão vazio, afeta a todos os usuários das vias, em alguns casos gerando aumentos de até 10% nas taxas praticadas, exclusivamente devido a adequação à Lei. Apesar de aspectos positivos relativos a condições trabalhistas que Nova Lei trata, os resultados explicam as consequências da criação de dispositivos regulatórios carentes de amparo técnico e pautados em pressão de minorias que conduzem a ações precipitadas e que geram consequências ruins para a já defasada infraestrutura nacional e também para a totalidade de usuários das rodovias, inclusos aí, os beneficiários da Lei.