Tributação e royalties da mineração no Brasil : uma análise comparativa

Abstract

O setor de mineração, que abrange os processos e indústrias de extração de substâncias minerais a partir dos depósitos ou jazidas, incluídos petróleo, gás natural, ferro e outros minérios é um dos setores mais importantes para a manutenção da lógica de consumo atual e, por conseguinte para o modelo de desenvolvimento latino-americano. Dada a existência da proposta de um novo Código de Minas para substituir a lei brasileira vigente, datada de 1967, expõe-se a pesquisa feita sobre a legislação tributária na mineração do Peru e da Colômbia, para verificar quais são os exemplos que podem ser seguidos no Brasil. Da mesma forma, aborda-se a legislação referente à tributação no setor de gás natural e petróleo, para entender o que se pode aprender com a experiência do referido setor. Observa-se que a proposta do novo marco legal da mineração não segue a tendência das legislações dos outros países de aumento das alíquotas, nem aproveita o conhecimento sobre cobrança e distribuição de participações especiais obtidos no setor petrolífero. Conclui-se que o aumento das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para todas as substâncias minerais é necessário e justificável, e que a inclusão da cobrança de participações especiais na proposta é fundamental. Estas adequações na cobrança sobre a mineração favoreceriam a equalização da carga tributária no Brasil.

The mining sector refers to the industry of extraction of valuable minerals from mines or superficial deposits. It includes petroleum, natural gas, iron and other ores and it is one of the most important sectors for the maintenance of the current consumption pattern, consequently for the Latin American development model. In view of the proposition of a new law to substitute the present brazilian Mining Code, a research on tax legislation on Peruvian and Colombian mining sectors was made to verify which are the examples that could be followed by Brazil. Likewise, the recent tax legislation on hydrocarbons in Brazil was analised in order to understand what can be learned from this sector‟s experience. The proposition of the new legal frame does not follow Latin American legislation tendency of rising tax rates, neither uses the knowledge in charging and distributing extraordinary royalties that was obtained in petroleum sector. The augmentation of the tax rates for all the mineral susbstances in Brazil is justifiable and proper, and the inclusion of extraordinary royalties on the proposition is elemental. These adjustments on mineral sector charges would also assist tax burden equalization.