Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Especialização por Assunto "Supremacy of public interest"
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A pessoa jurídica pública como consumidora
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]O Código de Defesa do Consumidor expressa que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto serviço como destinatário final". O presente trabalho pretende examinar a aplicação do Código de ...