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    • Competência suplementar do município na Constituição Federal de 1988 

      Santos, Patricia Kunert dos (2017) [Work completion of specialization]
      O presente estudo tem como finalidade uma releitura do tema relativo à competência suplementar dos municípios, nos termos propostos pela Constituição Federativa de 1988. Para desenvolvimento do referido tema, realizou-se ...