Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Especialização por Assunto "Punitive power"
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Do poder sancionatório das agências reguladoras : natureza e fundamentos da possibilidade de imposição de multas
(2007) [Trabalho de conclusão de especialização]Objetiva o presente trabalho o estudo da possibilidade jurídica da imposição de sanções administrativas (multas) por parte de agência reguladora estadual, bem como o exame de instrumentos pré-legislativos até então existentes ...